A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Referência:
Lei 6.367, de 19.10.76, art. 9º.
Regulamento baixado pelo Decreto 79.037, de 24.12.76, Anexo III, Quadro nº 2.
Regulamento baixado pelo Decreto 83.080, de 24.01.79, Anexo VII, Quadro nº 2.
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no Resp 9.469-SP, Primeira Seção, em 25.02.92 - DJ 03.08.92.
Primeira Seção, em 16.06.92.
DJ 26.06.92, p. 10.156
Rep. 17.08.92.
RSTJ 38, p. 139.
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